O maior guia Para Mauro Costa Mendes Cateb

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A ser os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que o qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o de que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função de modo a o julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

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2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do convénio utilizando a qual, se um juízo de cognição sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da ação, este Feito deverá ser extinto desprovido resoluçãeste do mé especialmenterito, a fim por evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

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Dessa forma, não se Têm a possibilidade de afirmar que o título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

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2. Na espfoicie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento de que este foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

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Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razão do crime de responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na ação de reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Aviso do Processo Civil.

Por isso, nãeste há que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.

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