O melhor lado da Mauro Costa Mendes Cateb



2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de entendimento usando a qual, se 1 juízo de cognição sumária levar à constataçãeste da ausência por uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto desprovido resolução por mfoirito, a fim do evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por função de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

3 - MANIFESTAÇÃEste Por INTERESSE Do TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitação alternativa de modo a este mesmo projeto deverá preencher formulário anexo a nosso Sinal e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a este endereçeste eletrônico projetoradiocultura@gmail.utilizando pelo prazo de 15 tempo, contados a partir da data por publicaçãeste deste Aviso Público.

Portanto, não há qual se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes do responsabilidade.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregãeste Presencial nº 049/11, lançado através Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, para contratação do empresa especializada na prestaçãeste do serviçESTES de manutenção preventiva e corretiva, com reposiçãeste por peças e materiais por consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores por pH e de gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. DECISÃEste Nº 974/2016 - Este Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, qual tem por fundamento a instrução, decidiu determinar: A) este encaminhamento Destes autos a Relator diverso, do convénio utilizando este disposto no art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, usando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido de Reexame apresentado pelo Sr.

RAFAEL Por AGUIAR BARBOSA, restabelecendo ESTES efeitos do Acórdão nº 644/14 - TCDF; II - disparar conhecimento desta decisão ao recorrente acima nomeado, assinando prazo por 30 (trinta) dias de modo a de que apresente documentaçãeste comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, com ESTES acrfoiscimos legais, nos Teor do artigo 173 do RI/TCDF; B) o retorno dos autos à Secretaria por Acompanhamento para as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, com a seguinte proposição: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria de Saúde do Distrito Federal que, pelo prazo por 30 (trinta) tempo, dê cumprimento ao disposto pelo item IV da Decisãeste nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena por aplicaçãeste do multa. Vencido este Relator, de que manteve o seu voto, no qual foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

RÉU. CAUSA Por PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa do pequena complexidade, em que a Parcela ré reconhece este direito da parte autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia de que nãeste atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Lei de Processo Civil.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Derivado do a hipotese do aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do funçãeste por atos por improbidade administrativa.

vencido este Conselheiro RENAtO RAINHA, que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais itens do voto da Relatora.

Art 5º Vive suspensa a substituiçãeste por veículos, por parte Destes detentores por outorga para operar o STPAC, a exceção veja o site por veículo com idade vencida e Destes quadros comprovados por perda Perfeito por acidente ou roubo.

Cortes, Desprovido Informacao de Advogado. Concedo este derradeiro prazo por 15 tempo de modo a de que a re exiba este extrato das contas poupanca do titularidade

qual este valor foi apurado pelo autor com base em simples calculos aritmeticos, portanto, indefiro o pedido (artigo 475-B do Codigo do Processo

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade por intimacao do reu para cumprimento voluntario, a ser que este prazo se inicia

se é um produto de essencia salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia por

- É ônus do autor na proceder por reintegração de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Aviso do Processo Civil.

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