Uma análise de Mauro Costa Mendes Cateb



2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de pacto usando a qual, se 1 juízo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência do uma DE condições da ação, o Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste de mé especialmenterito, a fim de evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

do contrato do arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se este esbulho.Defiro liminarmente a

Do seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita qual AS SUAS cominações sãeste independentes das sanções penais, civis e administrativas de que também podem possibilitar recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa de função decorre da relevância política ou jurídica por certas autoridades, por isso sãeste julgadas pelos Tribunais, órgãos colegiados, em razãeste da pessoa, nos moldes do competência estabelecidos através Constituiçãeste Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal saiba como ESTES Deputados Federais e Senadores; os Governadores pelo STJ; ESTES Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários do Estados pelos respectivos Tribunais de Justiça locais. Como na LIA nãeste se cogita por sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo das causas às quais tem tal prerrogativa. Posta a questão, o STF no julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em benefício do Ministro do Estado, em total dissonância com a tua pacífica jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido não ser possível admitir a concorrência entre 2 regimes por responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma qual define ESTES crimes por responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros por Estado, dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo de que somente o Excelso Pretório Pode vir a processar e julgar as autoridades utilizando prerrogativas do foro, consoante este disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste Destes direitos políticos. Tal decisão foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para ESTES Governadores. Utilizando efeito, por se cuidar por Reclamação, a r. decisão do Excelso Pretório nãeste teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, não se tratando, logo, do proceder declaratória por constitucionalidade ou direta por inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo por instituir competência originária de Tribunal de modo a julgar as lides de improbidade, o legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redação ao art. 84 do Aviso por Processo Penal, estipulando que: Art. 84. (...) § 2º. A ação por improbidade, do que trata a Lei nº 8.429, de 2 do junho por 1992, será proposta perante este Tribunal competente de modo a processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese por prerrogativa por foro em razão do exercício da funçãeste pública, observado este disposto no § 1º.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃEste CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃEste. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado utilizando planos do saúpor caracteriza-se como relação por consumo, estando sujeito aos ditames do Ordenação do Defesa do Consumidor. II - A restrição da cobertura do cirurgia bariátrica, quando este paciente encontra-se em situação por grave comprometimento de saúdo em razãeste do outras patologias decorrentes do obesidade mórbida, é abusiva e não pode ser oposta ao consumidor, mormente quando o se enquadra nos padrões mé especialmentedicos descritos tais como aptos a ensejar este procedimento.

De outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou do certos Destes requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Aviso por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês de maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria de regularidade, ordinária, realizada na entãeste Secretaria por Planejamento e Gestãeste, atual Secretaria do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, usando o objetivo do confrontar os documentos constantes de pastas funcionais do servidores admitidos com ESTES dados registrados no SIRAC, em obediência à Resoluçãeste n

I – Tendo em Aspecto a solicitaçãeste aposta no bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilação por prazo, concedendo mais 20 (vinte) dias, contados a partir por 29 do julho de 2004, de modo a a conclusãeste e apresentação do relatório final dos trabalhos da Comissãeste, formada com este objetivo de definir as especificações técnicas das aeronaves, tipo helicóptero; II – Presume-se cientificado este Presidente da mencionada Comissão, do teor do presente Despacho, a partir da Publicação deste, desprovido prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.

vencido este Conselheiro RENAtO RAINHA, de que vá para o meu site votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais itens do voto da Relatora.

Art 5º Fica suspensa a substituição do veículos, por parte Destes detentores por outorga de modo a operar o STPAC, a exceção por veículo usando idade vencida e dos casos comprovados do perda total por acidente ou roubo.

c) a arguição será improcedente se o órgão fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

titularidade da Parcela re, natural como se é um produto de natureza salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

A ser os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que o de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este qual não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo Primeiro: Para a substituição referida neste Artigo a Secretaria por Estado do Transportes fazerá um ajuste do áreas e rotas, tendo como base os pleitos Destes detentores de outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e ESTES estudos té especialmentecnicos realizados desde este recadastramento.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado utilizando aviso por recebimento, aos interessados.

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